Política de Privacidade da Plataforma ee77

1 Introdução e Identificação do Controlador

A presente Política de Privacidade ("Política") é um documento vinculante que estabelece as práticas de tratamento de dados pessoais adotadas pela plataforma ee77 ("ee77", "nós", "Controlador"), acessível em ee77.vu, no exercício de suas atividades de entretenimento online — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e apostas esportivas.

O ee77 atua como Controlador de Dados nos termos do art. 5.º, VI, da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos usuários ("Titulares") que utilizam a plataforma.

Esta Política foi elaborada em conformidade com:

• Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei n.º 14.790/2023 — Regulamentação de apostas esportivas e cassino online no Brasil;
• Lei n.º 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Marco Civil da Internet — Lei n.º 12.965/2014.

Ao utilizar qualquer funcionalidade do ee77, o Titular manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco ao tratamento de seus dados pessoais conforme descrito nesta Política.

2 Dados Pessoais que Coletamos

O ee77 coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a natureza da interação do Titular com a plataforma. A seguir, detalhamos as principais categorias:

2.1 Dados de Cadastro

• Nome completo;
• Data de nascimento;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Nome de usuário escolhido para a conta.

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Selfie para validação facial (quando exigida pelo processo de KYC);
• Documentos relacionados ao método de pagamento utilizado (quando aplicável).

2.3 Dados de Transações Financeiras

• Histórico de depósitos e saques;
• Chave Pix, número de conta bancária ou dados do cartão utilizados nas transações (armazenados de forma tokenizada e criptografada);
• Valores e datas das operações financeiras realizadas na plataforma.

2.4 Dados de Uso e Navegação

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador e sistema operacional;
• Identificadores de dispositivo (device fingerprint);
• Páginas visitadas, jogos acessados, duração das sessões;
• Dados de cliques, rolagem e interações com a interface da plataforma;
• Logs de acesso com data e horário (Horário de Brasília — BRT).

2.5 Dados de Comunicação

• Histórico de conversas com o suporte ao cliente (chat ao vivo, e-mail, WhatsApp);
• Reclamações, solicitações e feedbacks enviados ao ee77.

3 Finalidade do Tratamento de Dados

O ee77 trata os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades, sempre respaldadas por uma base legal adequada:

• Prestação dos serviços: criação e gerenciamento da conta do jogador, processamento de depósitos e saques, participação em jogos e apostas;
• Verificação de identidade e conformidade regulatória: cumprimento das exigências de KYC, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e conformidade com a Lei n.º 14.790/2023;
• Segurança e prevenção a fraudes: detecção de atividades suspeitas, múltiplas contas, uso de bots e chargebacks fraudulentos;
• Comunicação com o jogador: envio de notificações sobre a conta, alertas de segurança, confirmações de transações e respostas ao suporte;
• Marketing e promoções: envio de ofertas, bônus e novidades da plataforma, mediante consentimento prévio do Titular (opt-in);
• Melhoria da plataforma: análise de comportamento de uso para aperfeiçoamento da experiência, correção de falhas e desenvolvimento de novos recursos;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificar comportamentos de risco e acionar ferramentas de autocontrole;
• Obrigações legais e regulatórias: atendimento a determinações de autoridades judiciais, policiais ou regulatórias competentes no Brasil.

4 Base Legal para o Tratamento

Todo tratamento de dados realizado pelo ee77 está fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7.º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7.º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Titular ao criar sua conta;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7.º, II): atendimento às exigências da Lei n.º 14.790/2023, LGPD e legislação de combate à lavagem de dinheiro;
• Consentimento (art. 7.º, I): para finalidades como envio de comunicações de marketing, personalização de ofertas e uso de cookies não essenciais;
• Legítimo interesse (art. 7.º, IX): para fins de prevenção à fraude, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os direitos e liberdades do Titular;
• Exercício regular de direitos (art. 7.º, VI): em processos judiciais, administrativos ou arbitrais em que o ee77 seja parte.

5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

O ee77 não vende dados pessoais. O compartilhamento de dados com terceiros ocorre apenas nas seguintes hipóteses, sempre observando os princípios da necessidade e da proporcionalidade:

5.1 Parceiros Operacionais Essenciais

• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Microgaming, Spribe e demais estúdios — recebem apenas os identificadores técnicos necessários para a execução das rodadas;
• Processadores de pagamento: instituições financeiras e fintechs que processam depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay, TED/DOC e cartões (Visa, Mastercard, Elo);
• Provedores de KYC/Antifraude: empresas especializadas em verificação de identidade e prevenção à fraude, que atuam sob estritos acordos de confidencialidade e não utilizam os dados para fins próprios.

5.2 Autoridades e Órgãos Reguladores

O ee77 pode compartilhar dados com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), autoridades policiais, judiciárias e tributárias competentes, quando exigido por lei, regulamento ou determinação judicial.

5.3 Proibições Expressas

• O ee77 nunca compartilha dados pessoais de jogadores com empresas de publicidade de terceiros sem consentimento explícito;
• O ee77 nunca vende listas de clientes ou bases de dados para fins comerciais;
• O ee77 nunca compartilha dados com outros operadores de apostas ou cassinos concorrentes.

6 Retenção e Descarte de Dados

O ee77 retém os dados pessoais pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes prazos:

• Dados de conta ativa: mantidos enquanto a conta permanecer ativa;
• Dados de conta encerrada: retidos por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais e exercício de direitos em processos judiciais ou regulatórios;
• Registros financeiros e de KYC: retidos por 10 (dez) anos, conforme exigência da legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998);
• Logs de acesso: retidos por 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014);
• Dados de marketing (com base no consentimento): excluídos imediatamente após a revogação do consentimento pelo Titular.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que não seja mais possível identificar o Titular.

7 Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)

Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pelo ee77:

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso canal de privacidade pelo e-mail [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail). O prazo de resposta é de até 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 18, § 3.º, da LGPD.

8 Segurança da Informação

O ee77 adota um conjunto robusto de medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais dos Titulares contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental:

• Criptografia SSL/TLS 256 bits em todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores do ee77;
• Hashing de senhas com algoritmos modernos (bcrypt/Argon2) — a sua senha nunca é armazenada em texto puro;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todos os jogadores como camada adicional de segurança;
• Tokenização de dados financeiros — números de cartão e chaves Pix são armazenados de forma tokenizada, nunca em texto claro;
• Controle de acesso por privilégio mínimo — apenas colaboradores com necessidade comprovada acessam dados pessoais, com registro de auditoria de todos os acessos;
• Monitoramento contínuo de tentativas de acesso suspeito, ataques de força bruta e anomalias de segurança;
• Testes regulares de segurança (penetration testing) realizados por empresas especializadas externas;
• Plano de resposta a incidentes documentado e testado, com obrigação de notificação à ANPD e aos Titulares afetados em caso de incidente relevante, conforme art. 48 da LGPD.

9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O ee77 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento correto da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, mediante consentimento, personalizar conteúdos e analisar o comportamento de navegação.

9.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma (sessão de login, preferências de segurança, carrinho de apostas). Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma para fins de melhoria contínua. Utilizamos ferramentas de análise com anonimização de IP;
• Cookies de funcionalidade: lembram suas preferências (idioma, configurações de jogo, limites de apostas) para personalizar sua experiência;
• Cookies de marketing (opt-in): utilizados apenas com seu consentimento explícito para exibir ofertas e promoções relevantes dentro da plataforma ee77.

9.2 Controle de Cookies

Você pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento nas configurações da sua conta ou diretamente nas opções do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode afetar o funcionamento da plataforma. A revogação do consentimento para cookies de marketing não afeta a prestação dos serviços.

10 Proteção de Menores de Idade

Os serviços do ee77 são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. O ee77 não coleta, trata ou armazena intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso identifiquemos que um menor de 18 anos criou uma conta na plataforma, tomaremos as seguintes medidas imediatas:

• Encerramento imediato da conta;
• Exclusão de todos os dados pessoais coletados, salvo quando a retenção for exigida por lei para fins de investigação;
• Devolução de eventuais depósitos ao titular do método de pagamento utilizado;
• Reporte às autoridades competentes, quando aplicável.

11 Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza das operações do ee77 e dos serviços de provedores de tecnologia utilizados, alguns dados pessoais poderão ser transferidos para e/ou processados em servidores localizados fora do território brasileiro.

Quando houver transferência internacional de dados, o ee77 garante que ela ocorrerá apenas nas seguintes hipóteses previstas no art. 33 da LGPD:

• Para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD;
• Quando a transferência for necessária para a execução de contrato entre o Titular e o ee77;
• Mediante a adoção de cláusulas contratuais padrão, normas corporativas globais ou selos e certificações de privacidade reconhecidos;
• Com o consentimento específico e destacado do Titular, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação.

12 Alterações nesta Política de Privacidade

O ee77 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir mudanças nos nossos serviços, na legislação aplicável ou nas melhores práticas de proteção de dados. A versão vigente estará sempre disponível em ee77.vu/privacy-policy, com a data da última atualização indicada no topo do documento.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Titular por e-mail e/ou por notificação no painel da conta com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor, exceto quando a alteração for exigida por lei com prazo inferior.

O uso continuado da plataforma ee77 após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o Titular deverá encerrar sua conta antes da data de vigência e solicitar a exclusão dos seus dados conforme descrito na Seção 7 desta Política.

13 Contato, Encarregado de Dados (DPO) e Canal de Privacidade

O ee77 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pelo art. 41 da LGPD, responsável por atender às solicitações dos Titulares, interagir com a ANPD e orientar internamente as práticas de proteção de dados.

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou registrar reclamações relacionadas a esta Política de Privacidade, você pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• Canal de Privacidade (DPO): [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)
• Suporte Geral: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• WhatsApp: atendimento disponível das 08h às 23h (Horário de Brasília — BRT)

O prazo para resposta às solicitações relacionadas a direitos do Titular é de até 15 (quinze) dias úteis a contar do recebimento da solicitação, conforme determina o art. 18, § 3.º, da LGPD. Para questões de segurança urgente relacionadas à conta, recomendamos o contato via Chat ao Vivo para resposta imediata.