Termos e Condições de Uso da Plataforma ee77

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem a relação contratual entre o usuário ("Jogador" ou "você") e a plataforma ee77 ("ee77", "nós" ou "Plataforma") no que diz respeito ao acesso e à utilização de todos os serviços oferecidos em ee77.vu, incluindo, mas não se limitando a, jogos de cassino online, apostas esportivas, crash games e outras modalidades de entretenimento digital.

Ao concluir o processo de cadastro, clicar em "Aceito" ou simplesmente utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Jogador manifesta sua concordância expressa, livre e informada com todas as cláusulas aqui estabelecidas, bem como com a nossa Política de Privacidade e com as regras específicas de cada jogo ou promoção disponíveis na Plataforma.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Jogador e o ee77, sendo regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei n.º 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa e o cassino online no território brasileiro.

2 Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços do ee77, o Jogador deve, obrigatoriamente, atender a todos os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou ter capacidade legal para utilizar serviços de entretenimento online conforme a legislação de seu país de residência;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de autoexclusão vigente, seja da própria Plataforma ou de órgão regulador competente;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro;
• Não ter tido nenhuma conta ee77 encerrada por violação destes Termos.

O ee77 reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios de identidade e idade a qualquer momento, incluindo CPF, RG, CNH ou outro documento oficial com foto emitido por órgão competente brasileiro. A recusa em fornecer tais documentos poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

3 Cadastro e Conta do Jogador

3.1 Criação da Conta

Cada Jogador pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma ee77. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Jogador é estritamente proibida e poderá resultar no bloqueio de todas as contas envolvidas e na retenção de eventuais saldos e bônus.

Durante o cadastro, o Jogador deve fornecer informações precisas e verídicas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo (com CEP) e um endereço de e-mail válido de uso exclusivo. O uso de informações falsas ou de terceiros para criar uma conta constitui violação grave destes Termos e poderá ser reportado às autoridades competentes.

3.2 Verificação de Identidade (KYC)

O ee77 adota procedimentos de Verificação de Identidade ("KYC" — Know Your Customer) em conformidade com as exigências regulatórias brasileiras. O Jogador poderá ser solicitado a enviar cópias de documentos de identificação, comprovante de residência e documentos relacionados ao método de pagamento utilizado. Os saques acima de determinados limites somente serão processados após a conclusão bem-sucedida do processo de KYC.

3.3 Segurança das Credenciais

O Jogador é o único responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). O ee77 jamais solicitará sua senha por e-mail, chat ou qualquer outro canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Jogador deve alterar sua senha imediatamente e notificar nossa equipe de suporte através do endereço [email protected].

4 Depósitos

O ee77 aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento disponíveis para o mercado brasileiro:

• Pix — transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais populares no Brasil;
• Transferência bancária via TED/DOC;
• Cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo;
• Contas digitais: Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú, Bradesco e Banco do Brasil.

Todos os depósitos são realizados em Reais Brasileiros (R$). O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00. Não há cobrança de taxas de processamento por parte do ee77 sobre os depósitos efetuados, embora taxas de terceiros (instituições financeiras) possam ser aplicadas dependendo do método escolhido.

O Jogador declara que os fundos depositados na plataforma ee77 provêm de fontes lícitas e que não são oriundos de atividades ilegais. O ee77 adota procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) em conformidade com a legislação brasileira.

5 Saques

O Jogador pode solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, sujeito às seguintes condições:

• O processo de verificação de identidade (KYC) deve estar concluído;
• O valor mínimo por solicitação de saque é de R$ 50,00;
• Saques via Pix são processados em até 24 horas úteis após a aprovação;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, salvo exceções analisadas individualmente pela equipe financeira;
• Bônus e ganhos provenientes de bônus somente poderão ser sacados após o cumprimento integral dos requisitos de apostas (rollover) aplicáveis.

5.1 Limites de Saque

O ee77 aplica limites de saque para garantir a integridade financeira da plataforma e a proteção de todos os jogadores. Os limites vigentes são:

• Saque mínimo: R$ 50,00 por transação;
• Saque máximo diário: R$ 20.000,00 por conta;
• Saque máximo semanal: R$ 50.000,00 por conta;
• Saque máximo mensal: R$ 150.000,00 por conta.

O ee77 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques de valores elevados, como medida de segurança e conformidade regulatória. Saques não solicitados ou suspeitos poderão ser retidos para análise de acordo com as políticas de PLD da Plataforma.

6 Bônus e Promoções

O ee77 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, torneios e outras promoções para seus jogadores. A participação em qualquer promoção está sujeita às condições específicas de cada oferta, publicadas na página da respectiva promoção, além das regras gerais a seguir:

• Cada Jogador tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez, por conta, por endereço, por dispositivo e por núcleo familiar;
• Os bônus possuem um requisito de apostas (rollover) que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores creditados a título de bônus;
• O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Apostas em jogos de baixo RTP, bets de valor mínimo ou estratégias de cobertura (hedging) podem não ser contabilizadas para fins de rollover;
• O prazo para cumprimento do requisito de apostas é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus;
• O bônus não cumprido dentro do prazo será cancelado automaticamente;
• O ee77 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, mediante publicação no site.

7 Regras dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma ee77 — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e outros — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes e reconhecidos internacionalmente. Isso garante que todos os resultados são genuinamente aleatórios, imparciais e não manipulados.

Cada jogo possui suas próprias regras específicas, disponíveis na interface do próprio jogo ou na página de informações do provedor. O Jogador é responsável por ler e compreender as regras de cada jogo antes de apostar.

7.1 Malfuncionamento Técnico

Em caso de malfuncionamento técnico (falha de servidor, erro de software, interrupção de conexão) durante uma rodada de jogo, o ee77 adotará as seguintes medidas:

• Rodadas incompletas por falha técnica comprovada do lado do ee77 serão anuladas e os valores apostados serão restituídos ao saldo do Jogador;
• Falhas de conexão do lado do Jogador (internet instável, dispositivo sem bateria, etc.) não geram direito a reembolso de apostas já processadas pelo sistema;
• O ee77 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conectividade no lado do Jogador.

8 Apostas Esportivas

A área de apostas esportivas do ee77 é regida pelas regras gerais destes Termos, além das seguintes disposições específicas:

• Todas as apostas são finais após a confirmação pelo sistema. Não é possível cancelar ou alterar uma aposta já confirmada;
• As odds (cotações) estão sujeitas a variações até o momento da confirmação da aposta pelo Jogador;
• O ee77 reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou revisar cotações em casos de erro manifesto de preço (odds claramente incorretas);
• Apostas em eventos cancelados, adiados ou encerrados antes do tempo regulamentar serão tratadas de acordo com as regras específicas do mercado em questão;
• A manipulação de resultados esportivos (match-fixing) é crime no Brasil e resultará no cancelamento imediato de todas as apostas envolvidas e no encerramento da conta.

O ee77 cobre os principais campeonatos e competições esportivas, incluindo Brasileirão Série A e B, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, NBA, UFC, Fórmula 1 e muitos outros. A disponibilidade de mercados pode variar conforme a temporada e o calendário esportivo.

9 Jogo Responsável

O ee77 acredita que o entretenimento online deve ser praticado de forma consciente e responsável. Por isso, disponibilizamos as seguintes ferramentas de autocontrole a todos os nossos Jogadores:

• Limite de depósito — defina um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de apostas — controle o valor máximo apostado por sessão;
• Limite de perda — estabeleça um teto de perdas por período;
• Tempo de intervalo — pause sua conta por 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão — bloqueie sua conta por 6 meses, 1 ano ou permanentemente.

Para acessar essas ferramentas, acesse as configurações da sua conta ou entre em contato com nosso suporte. O acesso à página de Jogo Responsável está disponível a qualquer momento no rodapé da plataforma.

10 Condutas Proibidas

São estritamente proibidas na plataforma ee77 as seguintes condutas, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldos:

• Criação de múltiplas contas para obtenção de bônus duplicados (multi-accounting);
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule a presença humana;
• Exploração de falhas técnicas ou erros de cotação de forma intencional;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da Plataforma para fins ilícitos;
• Compartilhamento de contas entre diferentes usuários;
• Fraude em transações financeiras, estornos (chargebacks) indevidos ou uso de cartões de crédito de terceiros;
• Qualquer forma de conluio ou combinação de resultados entre jogadores;
• Ameaças, assédio ou comportamento abusivo em relação à equipe de suporte do ee77;
• Violação de qualquer lei ou regulamento brasileiro aplicável.

O ee77 utiliza sistemas avançados de detecção de fraude e monitoramento de comportamento suspeito. Contas identificadas em atividades fraudulentas serão encerradas sem aviso prévio e os casos poderão ser reportados às autoridades competentes.

11 Privacidade e LGPD

O ee77 está comprometido com a proteção dos dados pessoais de seus Jogadores, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma está descrito de forma detalhada em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em resumo, o ee77 coleta e trata apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços, verificação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais. Nenhum dado pessoal é vendido a terceiros. O Jogador pode exercer seus direitos de titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade) a qualquer momento por meio do nosso canal de suporte.

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma ee77 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, nomes comerciais, design da interface, textos, imagens, softwares e base de dados — é de propriedade exclusiva do ee77 ou de seus licenciantes, protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer outra forma de uso não autorizado do conteúdo da Plataforma sem a prévia autorização escrita do ee77. O Jogador recebe apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar os serviços da Plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o ee77 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na Plataforma, incluindo perdas resultantes de decisões de jogo do próprio Jogador;
• Interrupções temporárias de serviço motivadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou situações de força maior;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, mesmo que o ee77 tenha sido advertido sobre a possibilidade de tais danos;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos ou instituições financeiras parceiras, que causem prejuízo ao Jogador.

A responsabilidade total do ee77 perante o Jogador, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Jogador no momento do evento gerador do dano.

14 Encerramento de Conta

14.1 Encerramento pelo Jogador

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com nossa equipe de suporte. Antes do encerramento, eventuais saldos disponíveis (exceto bônus não liberados) serão devolvidos ao Jogador pelo método de pagamento cadastrado, após a conclusão do processo de KYC.

14.2 Encerramento pelo ee77

O ee77 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita ou confirmação de atividade fraudulenta ou ilícita;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Inatividade por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em casos de encerramento por violação de Termos, o ee77 poderá reter o saldo da conta conforme previsto em lei e nas políticas internas da Plataforma.

15 Alterações nos Termos

O ee77 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site ee77.vu/terms-conditions. A data da última atualização será sempre indicada no topo deste documento.

Alterações significativas serão comunicadas ao Jogador por e-mail ou por meio de notificação no painel da conta com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei n.º 14.790/2023 — Regulamenta as apostas esportivas de quota fixa e o cassino online no Brasil;
• Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei n.º 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei n.º 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro.

Qualquer controvérsia ou litígio decorrente destes Termos será submetido à competência da Justiça Comum do Estado de São Paulo, Comarca da Capital, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

17 Contato

Em caso de dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Jogador pode entrar em contato com a equipe do ee77 pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail)
• Chat ao Vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na plataforma
• WhatsApp: atendimento disponível das 08h às 23h (Horário de Brasília)

Nosso time de suporte está preparado para atender exclusivamente em português brasileiro, garantindo que você receba orientações claras e precisas sobre qualquer questão relacionada ao uso da plataforma ee77.